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Primeiro Código Penal inteiramente angolano votado no parlamento a 23 de janeiro

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Porto Canal com Lusa

Luanda, 11 jan (Lusa) - O primeiro Código Penal inteiramente angolano vai a votação final no parlamento, em Luanda, a 23 de janeiro, proposta que, considerou hoje o MPLA, partido no poder, respeita a identidade nacional.

Falando hoje no final da conferência de líderes parlamentares, o primeiro secretário de mesa do parlamento angolano, Raul Lima, informou que esta é uma das 19 propostas que constam da ordem de trabalhos desta reunião, que será a primeira plenária de 2019.

De acordo com o presidente do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, Américo Kuononoca, o novo Código Penal é nacional e não tem mais pressupostos da época colonial portuguesa, como o que vigorava desde 1886.

"Agora, temos uma lei nacional e que respeita a identidade nacional, alguns pressupostos que vão de acordo à nossa cultura, e penso que o Código Penal é um dos grandes instrumentos que a Assembleia Nacional vai aprovar", assegurou Américo Kuononoca.

Em novembro, durante a discussão e aprovação na generalidade do diploma, o ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, afirmou que a proposta de lei é o culminar de dez anos de "trabalho e concertações profundas".

Segundo Francisco Queiroz, os principais ganhos desta reforma são a "otimização da celeridade e eficiência" processual, a definição "clara das competências" dos distintos sujeitos e participantes processuais na investigação, instrução e julgamento dos processos e o "reforço da garantia" dos direitos dos arguidos, testemunhas, vítimas e demais intervenientes processuais.

A reformulação dogmática do regime de provas, da admissibilidade de novos meios de provas e dos mecanismos da sua obtenção e a definição rigorosa da estrutura do processo penal, bem como a clarificação das fases processuais e princípios reitores de cada uma delas são outros ganhos que traz esta proposta de lei, acrescentou o ministro.

A conferência de líderes parlamentares marcou igualmente para 23 de janeiro a votação das propostas de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, e sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.

Para o presidente do grupo parlamentar do MPLA, o diploma sobre a Liberdade de Religião "é de extrema importância" tendo em conta que, afirmou, é necessário "colocar balizas" nesta prática.

"Sobretudo, com essa proliferação de várias igrejas, é preciso que haja uma organização, um padrão, alguns limites de funcionamento", disse Américo Kuononoca.

Na mesma sessão, de 23 de janeiro, os deputados angolanos vão discutir e votar na generalidade as propostas de Lei que aprovam o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código do Imposto Especial de Consumo e de alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.

A Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Atividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado também vai merecer a apreciação e votação dos deputados na plenária de 23 de janeiro.

DYAS // PVJ

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