O presidente da Câmara do Porto adiou esta terça-feira a votação do novo regulamento de Habitação Social, nomeadamente para simplificar o documento e tentar evitar o “condenamento perpétuo” de quem cometeu um crime à impossibilidade de obter casa municipal.

Atualizado 09-01-2019 11:30

“Vamos ver se conseguimos ter um parecer fundamentado quanto a essa matéria, para avaliar qual o critério razoável, no sentido de não ser um condenamento perpétuo [a impossibilidade de acesso a habitação social, por tempo indeterminado, a quem tenha sido condenado por “atos ilícitos”]. De facto, considero que não deve ser sentença para a vida”, afirmou o presidente Rui Moreira na reunião pública, depois das críticas do PS e da CDU sobre a ausência de delimitação temporal quanto a um dos artigos do novo regulamento.

Em causa estava o facto de o documento levado a votação prever, como condição de acesso a habitação social no Porto, a “inexistência de evidências comprovadas e fundamentadas de que algum dos elementos que integram o agregado candidato é ou foi autor da prática de atividades ilícitas que coloquem seriamente em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional”.

“Não se pode condenar as pessoas ‘ad eternum’. Nem a lei faz isso. São aspetos em que temos as maiores dúvidas que tenham cobertura constitucional”, alertou a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo.

Moreira aceitou ainda a sugestão dos vereadores socialistas e da vereadora da CDU relativamente à necessidade de “simplificar” o documento e de reduzir de cinco para quatro anos a data de residência no concelho que dá acesso a habitação social.

O vereador do PSD, Álvaro Almeida, discordou da reformulação do texto quanto aos ilícitos criminais, bem como da redução dos anos em que a pessoa deve morar no Porto para ter direito a habitação social.

“Vou votar a favor na expectativa de que [a revisão da] matriz restrinja o acesso, para que as pessoas que passam por esse crivo tenham acesso à habitação quando precisam, que é agora, e não daqui por três anos”, observou.

Para o vereador, é preciso “distinguir as pessoas que efetivamente precisam de habitação hoje daqueles que podem esperar”.

“Tratar todos da mesma forma é de extrema injustiça”, disse.

No âmbito do debate sobre o documento, o vereador do PS Manuel Pizarro defendeu que é preciso “aumentar a oferta de habitação pública do Porto”.

“Os números oficiais apontam para necessidade de dois mil fogos”, frisou.

“Temos de fazer um debate sobre o aumento da habitação pública no Porto. Não sei se ainda haverá quem pense que temos habitação pública a mais, perante as dificuldades dramáticas de acesso à habitação e perante as dificuldades de por em funcionamento um mercado de arrendamento depois do congelamento das rendas que existiu em Portugal”, alertou Pizarro.

A comunista Ilda Figueiredo considerou que o regulamento proposto “não dá cabalmente resposta às questões” levantadas pela CDU.

“Precisamos de ter uma cidade que não tenha espartilhos, com muros invisíveis para a parte que é habitação social, que devia estar plenamente integrada na cidade”, defendeu.

“Construir cidade é abolir os muros invisíveis que existem no Porto. Esta é uma questão central para termos uma cidade mais inclusiva, mais integradora”, frisou.

Para a vereadora, “o direito constitucional à habitação exige uma nova visão” e “mais habitação para a população que não tem dinheiro suficiente para ter uma casa”, designadamente a preços controlados ou acessíveis, devido ao “agravamento da especulação imobiliária em várias zonas da cidade”.

“Essa maior exigência também pode ser feita com um regulamento mais aberto, mais disponível para acolher as pessoas que precisam de habitação e não podem comprar ou pagar uma renda que corresponde ao salário mínimo nacional”, disse.