Selminho: PSD/Porto exige divulgação dos termos dos acordos entre Câmara e empresa

| Política
Porto Canal com Lusa

Porto, 04 jan (Lusa) -- O PSD/Porto defendeu hoje que a decisão do tribunal sobre a propriedade do terreno Selminho "não encerra o assunto", exigindo a divulgação dos "exatos termos dos acordos" entre a autarquia e a empresa do presidente da Câmara.

"O PSD do Porto exige que sejam públicos os exatos termos de todos os acordos celebrados entre a Câmara do Porto e a imobiliária Selminho, propriedade de Rui Moreira e familiares. Exige ainda que se tornem também públicos quais os efetivos suportes legais que serviram de base a um acordo que prevê o pagamento duma indemnização à imobiliária", sustenta em comunicado a comissão política concelhia.

Lembrando que, "para além das questões da efetiva propriedade dos terrenos que o Tribunal agora clarificou, sempre levantou dúvidas sobre a existência de quaisquer efetivos direitos adquiridos por parte da empresa imobiliária", o PSD do Porto defende ser "este o momento de os portuenses poderem ver este assunto clarificado e cabalmente esclarecido".

O tribunal deu hoje razão à Câmara na ação em que esta reivindicava a propriedade de 1.661 dos 2.260 metros quadrados comprados pela Selminho a um casal que o registou por usucapião.

"Para o PSD do Porto, este nunca foi apenas um caso legal mas uma questão ética e política da maior importância, sobretudo num momento em que a cidade vive num contexto de fortíssima pressão e especulação imobiliária", escrevem os social-democratas.

O PSD lembra que o partido, "os seus dirigentes e candidatos autárquicos foram alvo duma forte campanha que os acusou de calúnias, injurias e de ataques pessoais a Rui Moreira".

Congratula, por isso, "o ex-presidente da concelhia do Porto, Miguel Seabra, e o candidato à Câmara do Porto, Álvaro Almeida, e todos os demais dirigentes e autarcas que, mesmo correndo o risco de penalização nas urnas, não deixaram de assumir a coragem de, em nome da verdade, da ética, da transparência e dos interesses do Porto, terem levantado esta questão".

"Desde outubro de 2016, que o PSD do Porto tem denunciado o caso Selminho e o evidente conflito de interesses existente em todo o processo. O PSD do Porto exigiu, através de Álvaro Almeida, em 28 de maio de 2017 que a autarquia reclamasse a posse dos terrenos da Selminho", acrescentam.

Na ação movida em 2017, a Câmara pedia ao tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para a posse de um casal e nulidade das "transmissões subsequentes", ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.

O processo foi iniciado após ter sido divulgado que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na escarpa da Arrábida.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.

Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

O acordo tem vindo a ser sucessivamente adiado devido ao prolongamento dos prazos de revisão do PDM.

Em março de 2018, a Câmara aprovou prorrogar a revisão do PDM por 36 meses, até finais de março de 2021, tendo o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, indicado que a perspetiva dos serviços era ter o processo concluído dentro de 12 meses, ou seja, em março deste ano.

ACG // MSP

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