Câmara de Braga remete à consciência de cada um pagar ou não parcómetros

Câmara de Braga remete à consciência de cada um pagar ou não parcómetros
| Norte
Porto Canal

O presidente da Câmara Municipal de Braga disse que "cabe à consciência de cada um" pagar ou não o estacionamento nas ruas sobre as quais autarquia e concessionária do estacionamento pago à superfície disputam judicialmente a legitimidade dos parcómetros.

Em declarações à agência Lusa, Ricardo Rio garantiu ainda que a autarquia vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo de Braga que julgou "improcedente" a Resolução Fundamentada que pretendia suspender os efeitos da providência cautelar interposta pela ESSE para anular a deliberação do executivo que revogou o alargamento do estacionamento pago em 27 artérias da cidade.

Em consequência daquela decisão, esta manhã foram já passadas multas por falta de pagamento do estacionamento, pela ESSE, naquelas ruas o que levou dezenas de munícipes a dirigirem-se aos serviços da autarquia "confusos" e a "pedirem explicações" sobre se têm, ou não, que pagar quer o estacionamento, quer as referidas multas.

"É verdade que o concessionário vai exercer a sua atividade de fiscalização. A questão de os munícipes pagarem ou não ficará, obviamente, ao arbítrio de cada um. Efetivamente quem estaciona nessas ruas não pode ficar surpreendido se, caso não pague o respetivo estacionamento, for confrontado com uma multa. Se deve ou não pagar, cada um decidirá em conformidade", respondeu Ricardo Rio quando questionado sobre se se deve, ou não, pagar estacionamento nas ruas em questão.

Rio esclareceu ainda que com a atitude da ESSE, que "avisou" terça-feira a autarquia que iria voltar a proceder à fiscalização do estacionamento naquela área, "a negociação da questão das avenças deixa de estar em cima da mesa".

Isto porque o município e a ESSE encontravam-se a negociar uma possível revisão do regulamento de atribuição de avenças de estacionamento depois da concessionária ter arguido que o "excesso" de avenças atribuídas punha "em causa o principio do equilíbrio financeiro" do contrato de exploração do estacionamento pago à superfície.

Até porque, justificou o autarca, "com base na fundamentação apresentada pela juíza para recusar a Resolução Fundamentada as avenças são um mecanismo de proteção dos cidadãos" concluindo que, sob este ponto de vista, "ao fazer qualquer iniciativa sobre o sistema de avenças a câmara estaria a debilitar a proteção dos cidadãos".

O autarca avisou ainda que "seguir-se-ão novos episódios" uma vez que o município vai recorrer da decisão quanto à Resolução Fundamentada.

"Há uma maioria em funções que entende que, para lá do próprio processo da concessão ter sido nocivo e prejudicial para o município, a decisão de proceder ao alargamento do estacionamento pago era extremamente lesiva do interesse publico e assumiu o compromisso de tudo fazer ao seu alcance para revogar esse alargamento e repor a situação original", disse.

Além da "questão política", o alargamento da área de estacionamento pago foi uma decisão do anterior executivo, liderado pelo socialista Mesquita Machado, também em causa "uma disputa judicial".

Nos tribunais decorre uma providência cautelar da ESSE que ainda não foi alvo de nenhuma decisão havendo, ainda, a possibilidade da concessionária avançar com uma ação judicial.

"Daqui resulta uma grande insegurança para os cidadãos", lamentou Rio.

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