Braga, 04 fev (Lusa) - O Tribunal Administrativo de Braga julgou improcedente a resolução fundamentada da autarquia bracarense para suspender a providência cautelar da concessionária de parcómetros sobre estacionamento pago à superfície, informa um comunicado enviado hoje pelo município à agência Lusa.

A autarquia de Braga explica que, uma vez recusados os seus argumentos, os efeitos da providência cautelar vão-se fazer sentir no imediato, ou seja, fica suspensa a revogação do alargamento do estacionamento pago.

Assim, a empresa concessionária, a ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo S.A, informou a Câmara Municipal de Braga que vai "reiniciar de imediato a exploração, gestão e manutenção do estacionamento de duração limitada" nas artérias nas quais, na primeira reunião camarária deste mandato, o executivo suspendeu os parcómetros.

"Recorde-se que, na ausência de tal resolução fundamentada ou, como sucede no caso vertente, por força da sua não-aceitação por parte da magistrada, a referida providência cautelar produz efeitos imediatos enquanto não for judicialmente apreciada, o que ainda não sucedeu", lê-se.

Em 2012, ainda sob égide do socialista Mesquita Machado, a autarquia aprovou o alargamento da área de estacionamento pago a mais 27 artérias do centro da cidade.

Após as autárquicas de setembro, com a eleição de Ricardo Rio, o executivo revogou aquele alargamento na primeira reunião camarária, deliberação contra a qual a ESSE apresentou uma providência cautelar, cujos efeitos de suspensão da medida seriam imediatos, a menos que a autarquia apresentasse uma resolução fundamentada para o impedir, o que veio a acontecer.

No entanto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou improcedente a referida resolução mas, ainda assim, a autarquia reafirma a convicção de que a "decisão de revogação do alargamento é necessária, legítima e legal".

Além da questão do alargamento da área de superfície concessionada, a autarquia e a ESSE encontram-se a negociar uma possível indemnização a pagar pela Câmara pelo "excesso" de avenças de estacionamento nas artérias que figuravam na primeira versão do contrato de concessão.

"Há realmente um desequilíbrio para o contrato que decorre do aumento do número de avenças face ao inicial", disse Rio, após uma reunião com a ESSE a 23 de janeiro, pelo que o autarca concordou com a possibilidade de ter que pagar uma indemnização mas não o valor pedido pela concessionária.

Na data de celebração do contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Braga e a ESSE para 1200 lugares concessionados existiam cerca de 30% de avenças, número que atualmente se situa nos 60 por cento.

"A única solução é ter critérios mais rigorosos na atribuição das avenças e encontrar uma solução equilibrada como existe noutros pontos do país e que acabe por fazer convergir o número de avenças com aquilo que era o rácio original", adiantou Rio.

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