Lisboa, 17 jul (Lusa) - O antigo ministro da Economia Manuel Pinho explicou hoje que herdou a parte final da execução dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), pagos à EDP, realçando que a conceção, aprovação e autorização foram de governos do PSD.

"Quem inventou [os CMEC] foi o governo de 2004, foi uma decisão política, que eu respeito. É um processo que foi pensado pelo governo de Durão Barroso que conseguiu autorização de Bruxelas. Depois, em pouco tempo, Santana Lopes conseguiu fazer avançar muito [o processo]. Eu herdei a parte final do processo", afirmou Manuel Pinho em audição na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE), o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007, quando Manuel Pinho já tinha a tutela da energia no governo socialista de José Sócrates.

Ainda assim, o antigo governante realçou que se mantiveram dois CAE -- Turbogás e Tejo Energia --, que são geridos pela REN Trading.

"A hipótese de adotar os CMEC foi oferecida a todos os produtores privados, incluindo a Tejo Energia, cujo presidente na altura era Álvaro Barreto, que mais tarde veio a ser ministro da Energia de Santana Lopes. A Tejo Energia disse que era muita gentileza, mas preferiu ficar com os CAE. Não me digam que o doutor Álvaro Barreto não sabia o que estava a decidir", disse o antigo governante.

Segundo Manuel Pinho, "se um investidor privado decidiu manter os CAE" significa que os CMEC não eram mais favoráveis.

O Ministério Pública está a investigar a transformação de 32 CAE, celebrados em 1996 entre a Companhia Portuguesa de Produção de Eletricidade (posição herdada pela EDP) e a REN sobre 27 centrais hidroelétricas (barragens) e cinco centrais térmicas, em contratos com o regime de CMEC, por um lado, e o processo de extensão da concessão do Domínio Público Hídrico (DPH) pelas 27 barragens, desde o fim da vigência dos CAE até ao fim da vida útil dessas barragens.

Questionado sobre esta extensão do domínio hídrico, o antigo ministro disse que "estava tudo nos contratos de cessação dos CAE".

"Eu herdo a parte final da execução. A conceção, aprovação e pedidos de autorização foram feitos por governo anterior", acrescentou.

Apesar de rejeitar ser o pai dos CMEC, de que a EDP é única beneficiária, Manuel Pinho fez as contas e disse que estes representam "apenas 40 cêntimos numa fatura de 40 euros".

Questionado sobre a demissão do presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Jorge Vasconcelos em 2006, quando José Sócrates se recusou a fazer o aumento das tarifas da eletricidade proposto pelo regulador, Pinho resumiu: "Ele achava uma coisa e o governo outra. Não quer dizer que tenhamos que estar de acordo".

Jorge Vasconcelos foi presidente do Conselho de Administração da ERSE durante dez anos, entre 1996 e 2006, altura em que se demitiu em protesto com a decisão do governo de José Sócrates de limitar o aumento da eletricidade a 6%, quando o regulador tinha proposto uma atualização de 15,7% para os consumidores domésticos, o que se traduziu no acumular de dívida tarifária que atualmente ronda os 3.800 milhões de euros.

Sobre o seu papel no investimento em renováveis, Manuel Pinho também descartou a paternidade, que atribuiu ao chefe de Governo, José Sócrates, mas admitiu ser considerado "a mãe das energias renováveis".

O antigo governante desvalorizou as críticas que têm sido feitas à produção em regime especial, na comissão de inquérito parlamentar às rendas da energia, recusando "perder um minuto" a "atacar" os críticos dessa política, até porque sabe "como é vista internacionalmente".

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