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Partido de Xanana Gusmão envia ao Presidente certidões sobre nomes para Governo

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Porto Canal com Lusa

Díli, 12 jul (Lusa) - O maior partido da coligação do Governo timorense, liderado por Xanana Gusmão, enviou hoje ao Presidente as certidões judiciais de sete nomes propostos para integrar o executivo, a quem o chefe de Estado tem recusado dar posse.

O conjunto de documentos, obtidos pela Lusa, foi remetido ao Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) pelo juiz administrador do Tribunal Distrital de Dili (TDD), José Maria de Araújo, em resposta a um pedido do presidente do partido, Xanana Gusmão.

As certidões narrativas detalham todo os registos de processos em que os sete estiveram envolvidos, e confirmam que nenhum é atualmente arguido em qualquer processo judicial "pendente ou arquivado".

Xanana Gusmão enviou a documentação ao Presidente timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, e ao procurador-geral, numa altura em que se mantém o impasse em torno à tomada de posse destes elementos propostos para o executivo pelo primeiro-ministro, Taur Matan Ruak.

Lu-Olo tem recusado dar posse a 11 dos membros nomeados pelo primeiro-ministro, nove por alegadamente terem "o seu nome identificado nas instâncias judiciais competentes" e dois por possuírem "um perfil ético controverso".

Numa primeira cedência do Governo, o primeiro-ministro eliminou da lista dois nomes inicialmente propostos e atualmente envolvidos em processos já nos tribunais: Gastão de Sousa, proposto como ministro do Planejamento e Investimento Estratégico (MPIE), cuja responsabilidade será assumida por Xanana Gusmão, e Marcos da Cruz, vice-ministro da Agricultura e Pescas, que foi substituído por Rogério Mendonça de Aileu.

O impasse mantém-se em relação a nove nomes, sete dos quais do CNRT.

As declarações, datadas de 11 de julho e compiladas depois de pesquisas no sistema informático de gestão processual, estão todas assinadas pelo oficial de Justiça Duarte Santos.

Nos casos de Helder Lopes, proposto como ministro das Finanças, e Tomás Cabral, para a Administração Estatal, o tribunal confirmou não existir nos registos "qualquer processo judicial pendente ou transitado em julgado" em que sejam arguidos, e nenhum tem antecedentes criminais.

Já a certidão sobre Francisco Kalbuady Lay, secretário-geral do CNRT e proposto como "número três" do Governo, refere um processo de 2008 em que foi acusado da prática de financiamento ilegal de partido político.

O processo acabou por ser "declarado extinto por prescrição" em janeiro de 2017, não sendo Kalbuady "arguido em qualquer outro processo judicial pendente ou arquivado".

Jacinto Rigoberto Gomes de Jesus, outro nome proposto, foi coarguido no mesmo processo referenciado no registo de Kalbuady Lay (de 2008), com o processo a estar "concluso" no gabinete da juíza titular. Também não é arguido noutros processos.

Um das certidões nota que Virgílio Smith, indigitado para o cargo de ministro dos Assuntos Veteranos, foi condenado em abril de 2005 por homicídio por negligência a uma pena de um ano e oito meses de prisão, suspensa por dois anos, na condição de pagar uma indemnização de 2.500 dólares.

Fonte do CNRT confirmou à Lusa que se tratou de um acidente de trânsito e a certidão atesta que a pena foi declarada extinta em outubro de 2015 e o processo arquivado e que Smith não é "arguido em qualquer outro processo judicial pendente ou arquivado".

A certidão de Amândio de Sá Benevides, também proposto para o executivo, confirma que foi condenado em junho de 2012 a dois anos e quatro meses de prisão, pena suspensa por três anos, pela prática em coautoria de um crime de falsificação de documentos.

A pena foi declarada extinta e o processo arquivado em 2015, não sendo Benevides arguido noutros processos.

No caso de Sérgio Lobo, proposto como ministro da Saúde, o oficial de Justiça confirmou que foi julgado e absolvido em 2008 da prática de um crime de ofensas corporais simples e de dano simples, tendo o processo sido arquivado em 2009.

Lobo também não é arguido em nenhum outro processo.

ASP // FST/EJ

Lusa/Fim

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