Viseu, 24 jan (Lusa) - O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, lamentou hoje que haja ainda "inúmeras questões pendentes" decorrentes da agregação de freguesias.

"Há questões de transição que não estão muito bem explicadas, nomeadamente no plano fiscal", afirmou à agência Lusa, em Viseu, onde está a participar numa sessão de formação destinada aos autarcas das freguesias.

Armando Vieira exemplificou com os encargos resultantes da criação de novas entidades.

"As freguesias foram forçadas a formar essas novas entidades e são obrigadas a despender recursos para poderem satisfazer as suas obrigações fiscais, o que não faz nenhum sentido", considerou.

O responsável aludiu ainda a situações relacionadas com a transição do pessoal, a titularidade do património e a sua nova denominação no âmbito das freguesias agregadas.

"Nós fazemos a nossa parte, que é a de alertar. Temos um conjunto vastíssimo de questões que vamos monitorizando e colocando a quem tem o dever de decidir, nomeadamente ao Governo e a Assembleia da República", contou.

Armando Vieira sublinhou ainda que urge resolver a questão da revisão da lei eleitoral autárquica, nomeadamente "da norma que desbloqueie de uma vez por todas a aparente contradição e lacuna que a lei contém de o presidente de Junta poder indicar o seu executivo e a assembleia entender que tem o direito de o bloquear".

"Temos, por essa razão, inúmeros executivos que ainda estão por instalar, o que eu acho que não abona nada em nome da democracia em Portugal", acrescentou.

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