CMVM fez 10 participações à Justiça em 2017

| Economia
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 20 jun (Lusa) -- A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) aplicou 14 coimas em 2017 no valor total de 357,5 mil euros e fez 10 participações de eventuais crimes ao Ministério Público, segundo o Relatório de 2017 hoje divulgado.

O ano passado, segundo o Relatório de Atividade e Contas do regulador dos mercados financeiros, no âmbito da atividade sancionatória, estavam em curso 109 processos de contraordenação, tendo sido proferida decisão em 27 processos e aplicadas 14 coimas, no valor total de 357,5 mil euros (as coimas variaram entre 12,5 e 50 mil euros).

Do valor destas coimas, 265 mil euros não foram impugnados pelos arguidos, sendo receita do Sistema de Indemnização aos Investidores.

Já dois processos de contraordenação decididos em 2017 foram impugnados para o Tribunal de Concorrência, Supervisão e Regulação, que condenou os arguidos, mas estes voltaram a recorrer da decisão.

Ainda o ano passado, o regulador dos mercados financeiros fez quatro participações ao Ministério Público por branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, quatro participações por abuso de informação privilegiada e duas por intermediação financeira não autorizada.

Desde 2009 e até 2017, diz a CMVM que fez 53 participações de crime à Justiça, das quais apenas sete foram arquivadas.

Ainda em 2017, a entidade liderada por Gabriela Dias era sujeito processual em 165 processos de contencioso extra contraordenacional nos Tribunais Administrativos.

A CMVM teve, em 2017, lucros de 1,42 milhões de euros (em 2016 tinha tido prejuízos de 1,35 milhões de euros), com despesas de 21,8 milhões de euros e receitas de 23,2 milhões de euros.

A CMVM é financiada pelas taxas de supervisão cobradas às entidades que supervisiona.

As coimas aplicadas pela CMVM não servem de receita, uma vez que vão para o Sistema de Indemnização aos Investidores.

A CMVM foi alvo de cativações em 2017 pelas Finanças, apesar do entendimento do regulador que não é sujeita a cativações, já que é independente e tem autonomia de gestão.

A presidente da CMVM já fez várias críticas a estas cativações publicamente, o ano passado, incluindo no Parlamento.

Apesar de a CMVM ser uma entidade com receitas totalmente próprias, esta entra no perímetro de consolidação orçamental do Estado, motivo pelo qual o Governo impediu o uso de parte do orçamento.

A CMVM tem 225 trabalhadores em exercício efetivo de funções, sendo 60% mulheres.

IM// ATR

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