Lisboa, 15 jun (Lusa) -- O PS, PCP e BE solicitaram hoje, no parlamento, que as propostas para alterações à Lei das Finanças Locais passem, sem votação, para discussão na especialidade, depois de o Governo admitir fazer os "ajustamentos necessários" na sua proposta.

Um requerimento do PS solicitou que a proposta de lei do Governo para alteração da Lei das Finanças Locais baixe, sem votação, por 60 dias, para discussão na especialidade na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O PCP também apresentou um requerimento no mesmo sentido para o seu projeto de lei de revisão da Lei das Finanças Locais, assim como BE em relação à sua proposta para reforçar "a autonomia financeira dos municípios" e mais justiça nos impostos municipais.

"Na especialidade fazemos ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local", afirmou no parlamento o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O governante respondeu às críticas do PCP, PSD, BE e CDS-PP em relação à proposta de lei do Governo, por se revelar insuficiente e não assegurar já o cumprimento integral da atual Lei das Finanças Locais, com as alterações já registadas nos anteriores Orçamentos do Estado em termos de receitas para as autarquias.

LYFS // MCL

Lusa/fim