Lisboa, 23 jan (Lusa) -- O Parlamento vai discutir na sexta-feira a revisão do regime de renda apoiada, através dos projetos de resolução do BE e do PSD/CDS-PP, do projeto de lei do PCP e de uma petição dos moradores da Conceição, em Guimarães.

Os grupos parlamentares que apoiam o Governo recomendam que se proceda à revisão do regime de renda apoiada, que na sua vigência se terá revelado "desadequado à evolução das necessidades habitacionais das famílias e da situação do parque habitacional".

Os deputados criticaram "díspares soluções regulamentares", a arbitrariedade na verificação de critérios, a "desigual aplicação da renda, gerando situações de injustiça" e as formas de cálculo de renda, assinalando, ainda, "fatores desadequados, nomeadamente relativos ao nível de conforto e ao estado de conservação dos fogos".

Recordando os congelamentos das rendas, as pelo menos três modalidades de aplicação e o compromisso assumido pelo Executivo, PSD e CDS-PP recomendam que o Governo "proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da lei do arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do regime de renda apoiada".

Já o Bloco de Esquerda (BE), no seu projeto de resolução, recomenda a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada, argumentando ocorrerem "aumentos de renda completamente desajustados da realidade e incomportáveis".

O BE lembra anteriores projetos de resolução para a revisão do regime segundo "critérios de justiça social" e que a anterior ministra do Ordenamento do Território assumiu que "apresentaria uma Proposta de Lei sobre esta matéria até ao final de 2012".

"No entanto, não dando cumprimento à sua promessa e ignorando as recomendações da Assembleia da República, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) tem vindo a avançar com a aplicação do atual regime de renda apoiada um pouco por todo o país", lê-se no projeto bloquista.

O BE recomenda a suspensão imediata da aplicação do regime de renda apoiada e a sua revisão, nomeadamente considerando a dimensão do agregado familiar, o rendimento líquido e a inclusão de deduções específicas de acordo com critérios sociais, como "pensões baixas, a situação difícil de desemprego ou pobreza, ou o incentivo à frequência escolar".

Por seu turno, através de um projeto de lei, o PCP pede a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas de habitação social e a reavaliação do atual regime.

O PCP recorda que o Governo "não procedeu, nem deu mostras de proceder, à revisão do regime de renda apoiada" e que "tal alheamento" é "inaceitável e revela uma grande insensibilidade relativamente à situação de muitos milhares de famílias residentes em fogos de habitação social, a quem estão a ser atualizadas as rendas com base no injusto regime ainda em vigor".

No plenário será ainda debatida a petição submetida pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, Guimarães, sob o título "pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas", com 4.585 assinaturas.

Em julho de 2013, na Comissão Parlamentar do Ordenamento do Território os peticionários sublinharam que rejeitam a "grandeza do aumento exigido", admitiram que o "pagamento da primeira atualização poderia ser uma solução equilibrada" e defenderam "não resultar qualquer prejuízo na suspensão da lei, dado que a mesma, apesar de se encontrar em vigor há cerca de 20 anos, nunca foi totalmente aplicada".

Em resposta, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) indicou a falta de atualização dos valores de rendas durante décadas e que as "novas taxas de esforço dos agregados familiares são muito baixas quando comparadas com a generalidade das famílias portuguesas".

"O regime de renda apoiada é o mais adequado à atual realidade de crise económica e social, já que o valor da renda resulta do apuramento dos rendimentos e da composição do agregado familiar", lê-se no relatório da comissão parlamentar sobre o assunto.

PL // JLG

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