Ponta Delgada, 10 jan (Lusa) - As transferências do Estado para os municípios açorianos em 2014 serão iguais às de 2004, traduzindo-se "numa década de retrocesso", considerou hoje o vice-presidente do Governo Regional, que condenou o "conceito centralista" da Lei das Finanças Locais.

"Esta lei, à semelhança de outras medidas de política legislativa nacional que têm vindo a ser tomadas ultimamente, e que a crise não justifica, mais não é do que a restrição da autonomia das autarquias e de redução dos seus recursos e, consequentemente, da sua capacidade de intervenção", disse Sérgio Ávila, numa conferência em Ponta Delgada sobre a Lei das Finanças Locais, que entrou em vigor a 01 de janeiro organizada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a TSF/Açores.

Para o vice-presidente do Governo Regional, a legislação agora em vigor "incorpora um conceito centralista de decisão, de restrição da capacidade das autarquias potenciarem os seus recursos, incidindo excessivamente sobre a imposição de mecanismos e decisões de gestão que devem ser competência exclusiva dos órgãos autárquicos".

"A consolidação das contas públicas do país não se faz restringindo a capacidade de gestão e decisão dos órgãos autárquicos, mas dando-lhes mais autonomia e capacidade gestionária e, essencialmente, distinguindo-as em função dos resultados que obtêm", afirmou.

Sérgio Ávila lamentou que, por outro lado, a nova legislação diminua as receitas orçamentais das autarquias ao mesmo tempo que, no caso dos municípios dos Açores, lhes "aumenta as dificuldades de acesso ao financiamento" devido à sua dimensão.

No caso das transferências do Orçamento do Estado, destacou que os municípios dos Açores receberão em 2014 menos 12,5 milhões de euros do que em 2010 e sensivelmente o mesmo do que em 2004, "o que, na prática, significa efetivamente uma década de retrocesso".

No caso das freguesias, "a situação é ainda mais difícil", disse Sérgio Ávila, referindo que nos últimos quatro anos tiveram um corte de 14% nas mesmas transferências.

"Obviamente, seria mais barato para o Estado que todos os portugueses passassem a viver apenas em Lisboa e no Porto", ironizou, defendendo que os municípios são "um instrumento insubstituível na coesão territorial nacional e asseguram a manutenção desse desígnio nacional".

Dizendo que o Governo Regional dos Açores vê no poder local "um parceiro estratégico" do desenvolvimento das ilhas, destacou que o executivo celebrou contratos com os municípios da região que permitiram transferir 120 milhões de euros para as autarquias desde 1997.

Também o presidente da Associação de Municípios dos Açores, Roberto Monteiro, destacou "as vantagens" que tem havido na cooperação com o Governo Regional, por contraposição ao que acontece com os executivos da República ("independentemente da cor"), permitindo a concretização de projetos que de outra forma não teriam sido possíveis.

MP // ROC

Lusa/Fim