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Tribunal Constitucional prepara-se para chumbar lei que regula barrigas de aluguer

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Porto Canal

O Tribunal Constitucional pode vir a chumbar a lei que regula as barrigas de aluguer, já que a maioria dos juizes é contra o diploma. O pedido de fiscalização sucessiva foi enviado pelo CDS e PSD para o Constitucional, mas o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida já deu luz verde a uma barriga de aluguer.

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