Lisboa, 09 jan (Lusa) - Os partidos da oposição criticaram hoje as alterações à lei do asilo, nomeadamente o fim da exclusividade do Conselho Português para os Refugiados (CPR) como representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Portugal.

A proposta de lei do Governo foi hoje discutida no plenário da Assembleia da República, tendo sido a revisão da lei de 2008 apresentada pelo secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida, naquela que foi a sua primeira intervenção desde que tomou posse a 30 de dezembro.

Durante a discussão, o Partido Socialista, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda foram unânimes ao manifestarem preocupação com a diminuição de poderes do CPR, destacando o papel que esta Organização Não Governamental (ONG) tem vindo a desempenhar no acolhimento de refugiados.

Em resposta, o secretário de Estado afirmou que o CPR continua a ser o representante do ACNUR em Portugal, sublinhando que "é uma questão de interpretação".

"A alteração é semântica não é de competência", disse João Almeida, manifestando abertura por parte do Governo para que alguns dos pontos possam vir a ser alterados durante a discussão das alterações à lei durante o debate na especialidade.

"Há a total disponibilidade para a discussão", disse.

O secretário de Estado adiantou que apenas não podem ser alteradas as medidas que são determinadas por diretivas europeias, podendo as restantes, que resultam de uma avaliação da lei de 2008, serem discutidas.

O PS e o BE criticaram ainda a possibilidade dos refugiados, inclusive crianças, ficarem detidos em centros de instalação temporária.

No debate, o deputado do PCP António Filipe chamou a atenção para a situação em que alguns refugiados vivem atualmente em Portugal, tendo sido "abandonados" no que toca aos apoios sociais.

O PCP apresentou também um projeto de resolução para que seja feita "uma avaliação rigorosa" sobre a atual situação dos refugiados que vivem no país.

A proposta de lei do Governo procede "ao reajustamento de alguns prazos do procedimento de proteção internacional" e "à redução substancial das causas de inadmissibilidade do pedido", segundo a proposta do Governo.

O diploma - que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária - prevê também que os prazos para a concessão de asilo sejam mais rápidos.

Trata-se da primeira alteração à Lei de 2008 e incide, fundamentalmente, sobre "a definição de normas" e as condições que os requerentes de asilo têm de preencher para beneficiar de proteção internacional.

Harmoniza também os procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional e a concretização de normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, refere a proposta de lei.

Com a nova lei passa a ser obrigatória a "recolha das impressões digitais de todos os dedos" para os requerentes de asilo com 14 ou mais anos, para que seja possível a comparação de impressões digitais no sistema "Eurodac".

O requerente pode solicitar o pedido de proteção internacional também aos membros da família que o acompanhem, "quer sejam menores ou maiores".

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