Lisboa, 07 fev (Lusa) -- O secretário de Estado das Autarquias Locais admitiu hoje, no parlamento, que o cumprimento da legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas "será difícil em muitos municípios", advogando que ainda há tempo para encontrar soluções.

"Tenho a perfeita noção que o cumprimento integral da lei será difícil em muitos municípios, como também tenho perfeita noção que será fácil noutros tantos municípios", declarou Carlos Miguel, indicando que no Alentejo é fácil cumprir a legislação no prazo estipulado, já "nos municípios da Beira será muito difícil".

No âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o secretário de Estado das Autarquias Locais sublinhou que o artigo sobre a gestão de faixas de combustível florestal, introduzido no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), resulta de uma proposta do grupo parlamentar do PS, aprovada por unanimidade.

"É uma iniciativa parlamentar e não uma iniciativa do Governo, o que não quer dizer que o Governo não se reveja" na legislação aprovada pelo parlamento, afirmou Carlos Miguel, sublinhando o empenho do executivo para que a experiência dos incêndios de 2017 "não se repita".

Neste sentido, o governante defendeu que todos os decisores têm responsabilidades no âmbito da prevenção dos incêndios, "desde o Governo à Junta de Freguesia", numa missão em que se pretende "mobilizar todos os meios possíveis para salvaguardar pessoas e salvaguardar património".

Em termos objetivos da execução da lei, "há situações que têm que ser melhor precisadas" e "há outras que devem ser agilizadas em função da execução que os municípios têm", reconheceu o secretário de Estado, assegurando que o Governo pretende "construir uma solução e não construir um problema".

"Ao dia de hoje estamos muito a tempo de encontrar as soluções possíveis para não passarmos, todos os portugueses, por o que passámos" com os incêndios do último ano, afirmou Carlos Miguel.

Sobre a gestão de faixas de combustível florestal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem vindo a alertar para a "inexequibilidade" da legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, devido ao prazo estabelecido, propondo como solução a identificação de zonas de atuação prioritária.

O projeto de Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido no Orçamento do Estado para 2018, indica que os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.

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