Lisboa, 06 jun (Lusa) -- O vice-presidente da Anafre Paulo Quaresma viu hoje com "estranheza" a decisão da Procuradoria-Geral da República de não enviar a lei da reforma administrativa para fiscalização do Tribunal Constitucional, reiterando que esta reforma, "ferida" desde o início, não está fechada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera, segundo um comunicado hoje divulgado, que a nova lei da reforma administrativa das freguesias não viola a legislação em vigor e que não há razão para solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional.

Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) disse ver "com alguma estranheza" a posição, reiterando que este "continua a ser um processo que não está de forma alguma fechado e por isso é que há um conjunto de freguesias por todo o país que continuam a sua contestação à forma como foi feita esta reforma".

"Achamos que há um conjunto de princípios que não foram respeitados. Os órgãos das freguesias foram desrespeitados nesta lei porque é bom recordar que os municípios podiam pronunciar-se e as assembleias municipais tinham que se pronunciar sobre a extinção das freguesias e que a própria lei dizia que os órgãos das freguesias podiam ser consultados", recordou.

Na opinião de Paulo Quaresma, a reforma -- já publicada em Diário da República - está "ferida" desde o início, pelo que o responsável destacou "uma série de questões" como o esquecimento de freguesias no mapa, o desrespeito pelos órgãos e a falta de clareza dos critérios que estiveram na base da própria lei porque tratavam todo o território como igual.

"Devia ter sido enviado para o Tribunal Constitucional. Nós também solicitamos ao senhor Presidente da República, que também achou que não tinha que enviar", afirmou.

O autarca recordou ainda que "daqui a quatro meses realizam-se eleições autárquicas" e que a Anafre teme "muito pela forma como elas vão ocorrer por causa desta desorganização".

"Ainda há populações hoje que não reveem nesse mapa, a contestação ainda é grande", destacou.

Numa nota de imprensa hoje divulgada, a PGR esclarece que, "ponderados os fundamentos apresentados e todos aqueles que se entenderam pertinentes para a valoração constitucional das normas constantes da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, concluiu não existirem razões para a promoção de qualquer pedido de fiscalização da constitucionalidade".

A posição da Procuradoria-Geral da República surge na sequência dos pedidos que lhe foram apresentados por diversas autarquias e pela Associação Nacional de Freguesias para que ponderasse um "eventual pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas constantes daquele diploma legal".

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