Setúbal, 06 jun (Lusa) - A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a nova lei da reforma administrativa das freguesias não viola a legislação em vigor e que não há razão para solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional.

Numa nota de imprensa hoje divulgada, a PGR esclarece que, "ponderados os fundamentos apresentados e todos aqueles que se entenderam pertinentes para a valoração constitucional das normas constantes da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, concluiu não existirem razões para a promoção de qualquer pedido de fiscalização da constitucionalidade".

A posição da Procuradoria-Geral da República surge na sequência dos pedidos que lhe foram apresentados por diversas autarquias e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para que ponderasse um "eventual pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas constantes daquele diploma legal".

Segundo a nota, "considerou-se que as normas integrantes das diversas disposições da Lei nº 22/2012 não violam os princípios do Estado de direito democrático, da proporcionalidade, da subsidiariedade, da descentralização administrativa democrática, da boa administração pública, do desenvolvimento harmonioso do território nacional, do Estado unitário, da autonomia local, nem os princípios e normas respeitantes às tarefas fundamentais do Estado".

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