Díli, 20 nov (Lusa) - O Governo timorense defendeu hoje a urgência do orçamento retificativo para resolver dívidas pelas quais o Estado pode ser multado e também questões "humanitárias urgentes", como a transferência para o estrangeiro de vários doentes graves.

Adriano do Nascimento, ministro da Presidência de Conselho de Ministros, reagiu assim às críticas da oposição sobre o conteúdo e a motivação da proposta de orçamento retificativo, apresenta pelo Executivo com um pedido de tramitação com cariz de urgência.

Uma comissão especializada do Parlamento rejeitou na semana passada a tramitação com urgência e o assunto devia ser debatido em plenário, mas o debate acabou por ficar dominado, ainda antes do período da ordem do dia, pela apresentação de uma moção de censura da oposição.

A oposição, que controla 35 dos 65 lugares no Parlamento Nacional, apresentou esta manhã uma moção de censura ao Governo em contestação ao facto do executivo não ter ainda apresentado, pela segunda vez, o programa do Executivo que foi chumbado já no passado dia 19 de outubro.

"O Governo não apresentou programa do Governo pela segunda vez e os deputados da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP), com base no artigo 111 da constituição da República Democrática de Timor-Leste e artigo 140 do regimento do Parlamento Nacional, apresenta uma moção de censura ao VII Governo constitucional", disse Patrocínio dos Reis, deputado do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), segundo partido timorense, que leu uma declaração política da oposição.

Ao intervir na sessão, Adriano do Nascimento disse que o orçamento retificativo "é urgente para o Estado e para o país" com problemas "que têm que ser resolvidos agora", com dívidas acumuladas por vários projetos e que se não forem resolvidas até final do ano podem ter "grande impacto orçamental".

"Se não resolvermos isto, o Estado pode ser multado, se não pagar", disse.

"Há ainda uma questão de emergência, relacionada com vidas humanas. Precisamos de transferir doentes porque não temos equipamento adequado aqui. Mas o hospital [no estrangeiro] recusa porque há dividas a pagar. Vamos esperar pelo orçamento de 2018 para resolver esta questão?", disse o ministro, sublinhando que "os doentes não podem esperar" e "é urgente que saiam agora".

Falta de dinheiro para as forças de segurança, falta de dinheiro para um transformador e manutenção da rede elétrica e outros aspetos são igualmente urgentes, defendeu.

"O povo precisa e o Governo tem que gerir. A responsabilidade perante o povo é de os apoiar. Depois temos a questão da credibilidade da nação e da responsabilidade perante a população e empresários", disse.

Sobre a crítica da oposição de que o Governo não cumpriu o prazo de apresentação do programa pela segunda vez, Adriano do Nascimento disse que os 30 dias eram "apenas uma interpretação da lei" e a decisão final sobre a interpretação constitucional "cabe ao Tribunal de Recurso".

"O Governo não é um Governo de gestão. A Constituição diz que só quando o programa é rejeitado duas vezes é que há um Governo de gestão", disse.

O debate da moção de censura do Governo tem agora que ser agendado pela conferência de líderes.

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