Díli, 20 nov (Lusa) - A eventual aprovação da moção de censura ao Governo apresentada hoje pela oposição maioritária no Parlamento timorense implica necessariamente a queda do executivo, segundo a Constituição e o regimento em vigor.

A Constituição timorense define que o Parlamento Nacional "pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto de relevante interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos deputados em efetividade de funções".

Caso não seja aprovada, nota o texto, "os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa".

A oposição, que controla 35 dos 65 lugares no Parlamento Nacional, apresentou esta manhã uma moção de censura ao Governo em contestação ao facto do executivo não ter ainda apresentado, pela segunda vez, o programa do executivo, que foi chumbado já no passado dia 19 de outubro.

"O Governo não apresentou programa do Governo pela segunda vez e os deputados da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP), com base no artigo 111 da constituição da República Democrática de Timor-Leste e artigo 140 do regimento do Parlamento Nacional, apresenta uma moção de censura ao VII Governo constitucional", disse Patrocínio dos Reis, deputado do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), segundo partido timorense, que leu uma declaração política da oposição.

A Constituição timorense determina que a aprovação de uma moção de censura "por uma maioria absoluta dos deputados" em efetividade de funções é um dos atos que implica a demissão do Governo pelo chefe de Estado.

O regimento explica as circunstâncias em que a moção de censura é debatida e votada, com o debate a ser "aberto e encerrado por um dos signatários da moção", com o primeiro-ministro a ter "o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior".

Segundo o regimento, o debate não pode exceder três dias e começa com uma intervenção do Governo por um período máximo de 30 minutos, terminando com a votação da moção.

Numa declaração política em nome dos três partidos da oposição - CNRT, Partido Libertação Popular (PLP) e Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) - a Aliança de Maioria Parlamentar (AMP) contesta o facto do executivo ter apresentado ao parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo sem antes ter apresentado pela segunda vez o programa do Governo.

Recorde-se que no passado dia 19 os 35 deputados da oposição (no parlamento de 65 lugares) aprovaram uma moção de rejeição ao programa do Governo insistindo que pela "interpretação paralela" e análoga da lei em vigor, o executivo tinha 30 dias para voltar a apresentar o programa.

Esse prazo, refere a declaração, foi ultrapassado no domingo e o Governo não cumprir trazendo novamente ao parlamento o seu programa.

A aprovação de uma segunda moção de rejeição implicaria a queda do Governo.

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