Porto, 19 dez (Lusa) -- A Câmara do Porto quer fazer uma "alteração simplificada" ao Plano Diretor Municipal (PDM) para permitir o arrendamento para "comércio, vestuário e hotelaria" de um edifício do Estado situado na rua de Santa Catarina, diz uma proposta da autarquia.

O documento, a que a Lusa teve hoje acesso, prevê a abertura de um período de discussão pública de "dez dias úteis", é da responsabilidade do vereador do Urbanismo, Manuel Correia Fernandes (PS) e vai ser apresentado na reunião camarária pública de segunda-feira.

"A empresa do setor público empresarial, ESTAMO, SA, atual proprietária do imóvel e responsável pela gestão e valorização do património imobiliário público, informou a Câmara da desafetação do referido imóvel à utilidade pública inicial, e da sua integração no domínio privado disponível do Estado, bem como do seu arrendamento para comércio, vestuário e hotelaria".

Para permitir a mudança de uso do imóvel situado na rua de Santa Catarina, n.º 258-268, a Câmara tem de "determinar a alteração simplificada ao PDM", esclarece a proposta.

A intenção é alterar a qualificação do solo de "Área de Equipamento Existente", para "Área de Frente Urbana Contínua Consolidada", acrescenta o documento.

"As parcelas confinantes encontram-se qualificadas em área de frente urbana contínua consolidada e o referido imóvel, deixando de estar afeto a fins de utilidade pública, deve adquirir a qualificação do solo da frente em que se insere", justifica o vereador.

Desta forma, permite-se uma "maior flexibilidade de usos" e contribui-se "para a reutilização e recuperação do imóvel" e consequente "reabilitação urbana da cidade", destaca Correia Fernandes.

Na agenda da reunião foi incluída a proposta apresentada na anterior sessão como "recomendação" pelo vereador da CDU, de forma a deliberar sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais e a criação do Conselho Económico e Social da cidade.

De acordo com o documento, esta nova entidade vai reunir "pelo menos uma vez por cada semestre" e ter como participantes as "associações patronais e sindicais de cariz geral e setorial".

O objetivo é "discutir as questões que afetam o desenvolvimento económico e social da cidade e as políticas municipais nestes domínios", acrescenta o documento.

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