Associação de empresários acusa Turismo do Porto e Norte de não cumprir sentença

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Porto Canal / Agências

Vila Real, 17 dez (Lusa) -- A Associação dos Empresários Turísticos do Douro e Trás-os-Montes (AETUR) acusou hoje a Turismo do Porto e Norte de não cumprir a sentença do Tribunal Administrativo que suspendeu as deliberações tomadas na assembleia-geral de junho.

Por sua vez, o presidente da Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte (TPNP), de Portugal, Melchior Moreira, tem uma interpretação diferente da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, referindo que será preciso apenas retificar a forma de convocar a assembleia-geral.

A AETUR avançou com uma providência cautelar com o objetivo de anular a assembleia-geral da TPNP, por não ter sido convocada para essa reunião que decorreu no dia 07 de junho.

A 26 de novembro o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela julgou "verificada a execução indevida das deliberações tomadas pela assembleia geral", que, entre outros assuntos, aprovou os novos estatutos da TPNP.

A sentença determina a "suspensão de eficácia das deliberações tomadas na assembleia geral e do despacho de homologação dos estatutos". Os estatutos foram homologados pelo secretário de Estado do Turismo a 05 de julho.

"Neste momento o que está em jogo é que haja o cumprimento de uma sentença que, no nosso entender, não está a ser cumprida", afirmou hoje o presidente da AETUR, Luís Marques, que falava numa conferência de imprensa, em Vila Real.

O responsável defendeu que, de acordo com a sentença do tribunal, "todos os atos subsequentes dessa reunião são nulos, não têm validade jurídica, pelo que terão que ser repetidos".

Entre esses atos estão, segundo Luís Marques, as eleições para a direção da TPNP, que reelegeram Melchior Moreira, pelo que considerou que a direção da entidade regional se encontra numa situação "ilegal".

"Nós entendemos que deve haver uma nova assembleia geral para aprovação dos estatutos do TPNP. E, só depois dos estatutos devidamente homologados pelo secretário de Estado, é que se deve desencadear o ato eleitoral", frisou.

O responsável disse ainda que a convocatória para a próxima assembleia, que irá decorrer na quinta-feira, "pode estar ferida de uma grave irregularidade ou mesmo ilegalidade", uma vez que a "mesma foi convocada por quem foi eleito através de um regulamento eleitoral e face a uns estatutos que não foram, de facto, aprovados nem sequer devidamente homologados".

Melchior Moreira mostrou-se convicto que é possível recorrer à figura da sanação-ratificação para regularizar a situação.

"A questão que o juiz trata é muito simples e é que há aqui uma irregularidade na convocatória porque falta um dia à convocatória", salientou.

Para sanar esta situação, segundo Melchior Moreira foram contabilizados 10 dias úteis e não 10 dias seguidos. O responsável frisou que a decisão do tribunal "não implica novas eleições, apenas a sanação desta irregularidade".

Luís Marques referiu que a AETUR não foi também convocada para a próxima assembleia do dia 19, pelo que a associação poderá avançar, por exemplo, com uma nova procidência cautelar ou um pedido de anulação.

A nova lei das Entidades Regionais de Turismo, que entrou em vigor no dia 17 de maio, fundiu a Turismo do Douro, sediada em Vila Real, na TPNP.

A AETUR integrava a Turismo do Douro, acreditando por isso que, devido ao processo de fusão, deveria passar automaticamente para a TPNP.

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