Lisboa, 16 dez (Lusa) -- O Governo anunciou hoje, em Diário da República, o alargamento das competências da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos e a criação de uma nova entidade para monitorizar o mercado de combustíveis.

De acordo com o documento, os estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos (EGREP) são alterados, passando a entidade a designar-se como Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC).

A mudança deve-se, de acordo com o explicado pelo ministério do Ambiente, à necessidade de "racionalização na utilização dos recursos públicos afetos ao setor petrolífero e ao setor dos biocombustíveis".

Na base da decisão, estão também a necessidade de harmonizar e simplificar procedimentos e conseguir reunir numa só entidade as competências atualmente distribuídas pela EGREP, pela Direção-Geral de Energia e pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia.

A criação da nova entidade surge "em estreita ligação" com a transposição para a legislação portuguesa de uma diretiva europeia de 2009, que aumentou o nível mínimo de reservas de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, aproximando-as dos valores estabelecidos pela Agência Internacional de Energia e reduzindo uma "eventual escassez grave".

Segundo o documento, a reserva nacional de combustíveis passa a ser o equivalente a 90 dias de importações líquidas médias diárias de petróleo bruto ou produtos petrolíferos realizadas no ano anterior.

Com a transposição desta diretiva europeia, Portugal terá de respeitar "o acesso à informação no âmbito de inspeções e avaliações a realizar pela Comissão Europeia" e manter um registo atualizado para controlo das reservas, além de clarificar "o fim não lucrativo da entidade central de armazenagem nacional" (atualmente EGREP).

A estratégia prevê ainda a criação de um Conselho Nacional para os Combustíveis, "com o objetivo de proporcionar referências aos consumidores e monitorizar o funcionamento do mercado de combustíveis".

Composto por representantes dos produtores, consumidores, entidades tributárias e revendedores, este órgão terá como função o aconselhamento do conselho de administração da ENMC e reunirá pelo menos uma vez por semestre.

Além de publicitar os preços dos combustíveis praticados pelos retalhistas, o Conselho Nacional deverá emitir um parecer semestral sobre preços de referência e um parecer anual sobre o funcionamento do mercado.

Além disso, funcionará junto à ENMC uma Unidade de Controlo de Segurança das Operações 'offshore' de Petróleo e Gás, cujo estatuto será definido mais tarde.

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