Díli, 18 jun (Lusa) - O Tribunal de Recurso timorense deu razão ao Governo timorense e conferiu o visto prévio necessário para o maior contrato de sempre do país, um projeto de construção na costa sul avaliado em 719 milhões de dólares.

No acórdão assinado na terça-feira, a que Lusa teve acesso, o plenário da única instância superior da justiça timorense reverteu uma decisão da Câmara de Contas que a 23 de outubro de 2015 recusou o visto prévio para o contrato alegando várias irregularidades.

O recurso esteve parado 574 dias até ao passado dia 08 de junho quando, finalmente, o Tribunal de Recurso notificou ter recebido o recurso do executivo interposto a 15 de novembro de 2015.

Em causa está um projeto de 720 milhões de dólares (639,6 milhões de euros) para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, que o Governo considera essencial para a exploração petrolífera no Mar de Timor.

Abrange a primeira fase da base integrada de abastecimento multiusos no Suai, apoio às instalações em alto-mar de gás e petróleo, o desenvolvimento de trabalhos em cerca de 40 hectares de terreno, instalações marítimas, construção de um quebra-mar, trabalhos de mecânica, eletricidade, estradas de acesso, dragagem da bacia do porto e ainda a opção de construção de um cais marítimo para receção de gás líquido.

A Câmara de Contas recusou o visto prévio ao contrato com a empresa coreana Hyundai Engineering & Construction que meses depois do recurso do Governo, e sem qualquer informação do TR, se retirou do projeto.

Fonte do gabinete de Xanana Gusmão, ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, disse à Lusa que o Tribunal de Recurso "vem dar razão ao Governo e não encontra qualquer justificação para a Câmara de Contas ter recusado o visto em 2015".

"Apesar do atraso de dois anos que o Governo muito lamenta, este fica agora autorizado a prosseguir com os trabalhos necessários ao desenvolvimento do projeto de Tasi-Mane, considerados fundamentais para o desenvolvimento da Costa Sul e do projeto de exploração do Mar de Timor", notou a fonte.

Segundo esta mesma fonte, a base de Suai "está projetada para dar apoio à fase de perfuração inicial de desenvolvimento dos campos de exploração dos recursos naturais de Timor" e servirá para "prestar apoio ao projeto de desenvolvimento do Campo Sunrise, uma vez que dispõe das instalações adequadas ao apoio do fabrico de plataformas em larga escala".

"Com a construção da Base do Suai é igualmente objetivo vir a competir com os negócios do offshore australiano, uma vez que prevê ter potencial para competir com os serviços prestados na costa da Austrália ao apresentar um menor custo de operação", nota ainda.

"A Base de Abastecimento do Suai é um dos projetos mais importantes para o futuro de Timor-Leste, não apenas pelos custos envolvidos e pelos benefícios imediatos resultantes da criação de postos de trabalho e aumento das competências dos nossos trabalhadores durante a construção, mas também pelo seu efeito de incentivo, impulsionando Timor-Leste de um país em desenvolvimento para um país desenvolvido", nota a fonte.

No acórdão os juízes Alberto Brás, Carlos Antunes e Edite dos Reis, consideram que a Hyundai só apresentou uma proposta financeira, e que a Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA) agiu de acordo com a lei ao aceitar considerar essa mesma proposta.

Determina ainda que não houve qualquer violação do princípio da igualdade quando a CNA, nos termos da lei em vigor, iniciou uma fase de negociação com a concorrente classificada técnica e financeiramente em primeiro lugar e que permitiu reduzir o preço inicialmente proposto pela Hyundai em mais de 60 milhões de dólares.

O Tribunal de Recurso tomou conhecimento de que a Hyundai não se encontrava sujeita a qualquer proibição de concorrer a concursos públicos em Timor pelo que reunia "as condições de elegibilidade para concorrer à execução de obras públicas".

O acórdão atesta ainda que a empresa também não se encontrava impedida de concorrer a concursos na Coreia do Sul (onde tem a sua sede) nem a concursos financiados pelas organizações internacionais de que Timor-Leste faz parte (como o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento).

Na decisão o Tribunal de Recurso dá igualmente razão ao Governo quanto ao valor da garantia prestada pela Hyundai aquando da assinatura do contrato, considerando que, neste caso, a posição da Câmara de Contas pode ter sido um lapso.

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