Lisboa, 18 jul (Lusa) - O Bloco de Esquerda entregou hoje um diploma para impedir a "utilização fraudulenta e abusiva" da figura jurídica de transmissão de estabelecimento para despedir trabalhadores, como diz estar a acontecer na PT, empresa na qual apela à intervenção do Governo.

"O que está a acontecer na PT é, além de um assédio moral em larga escala, a utilização fraudulenta e abusiva de uma disposição que foi feita para proteger os trabalhadores e que resulta da transposição de uma diretiva europeia: a transferência de estabelecimento ou unidade económica", acusou o deputado do BE José Soeiro, em declarações aos jornalistas no parlamento.

Com o projeto-lei agora apresentado, o BE quer "blindar a lei" para que as empresas não possam "agora e no futuro recorrer a esta figura para de forma perversa encapotarem despedimentos e fragilizarem relação de trabalho".

Para esse efeito, o projeto obriga a que o regime de transmissão de empresa ou estabelecimento tenha de ter obrigatoriamente um parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

José Soeiro salientou que a PT tentou recorrer a outras figuras do Código do Trabalho para despedir trabalhadores, sem sucesso precisamente pela exigência deste parecer.

Por outro lado, o BE quer consagrar no ordenamento jurídico português uma figura que existe em outros países como a Alemanha e o Reino Unido, o direito de oposição do trabalhador a ser transferido para outra empresa.

O BE consagra ainda na lei que sejam considerados ilícitos os despedimentos que tenham lugar no período de dois anos após a transmissão, bem como uma clarificação do conceito de unidade económica.

Este projeto-lei só irá a discussão e votação na próxima sessão legislativa, mas o Bloco entende que o Governo pode e deve agir imediatamente no caso da PT.

"A utilização que a PT está a fazer, mesmo com a lei atual, é fraudulenta e o Governo tem a possibilidade e mecanismos para intervir agora", defendeu José Soeiro.

Para o deputado do BE, "mais do que sabermos as escolhas individuais do senhor primeiro-ministro enquanto consumidor, interessa saber quais são as ações políticas do dr. António Costa sobre esta matéria", numa referência a declarações recentes do chefe do Governo no debate do estado da Nação.

"É possível que seja impedida a utilização fraudulenta de um mecanismo criado para proteger o trabalhador", afirmou.

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