Lisboa, 10 dez (Lusa) -- O PS acusou hoje o Governo de privatizar primeiro e legislar depois sobre a proteção dos interesses estratégicos nacionais, "em total incumprimento da lei", violando o prazo de 90 dias estabelecido na lei-quadro das privatizações.

Os socialistas manifestam-se surpreendidos por ter dado entrada na Assembleia da República na segunda-feira um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria, que ainda não é uma proposta definitiva.

"É apenas ainda uma proposta para que a Assembleia da República autorize o Governo a legislar", disse à agência Lusa o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, sublinhando que a lei-quadro das privatizações, aprovada no verão de 2011, dava 90 dias ao executivo para acautelar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Em 28 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma para determinar que a energia, os transportes e as comunicações são áreas de interesse nacional estratégico em que o Governo pode impedir a privatização para garantir a segurança nacional e o aprovisionamento.

"Temos tido nessa matéria um governo autenticamente fora da lei", afirmou Rui Paulo Figueiredo, acusando o executivo de privatizar primeiro e depois legislar para proteger o que já foi vendido.

O deputado afirmou que a legislação só será produzida "daqui a alguns meses" e que entretanto o Governo esteve "a fazer variadíssimos processos de privatização e concessão, na total violação da lei".

"Assistimos a privatizações na área da energia, assistimos na semana passada à privatização em bolsa dos CTT, na área das comunicações, e já temos vários anúncios no domínio dos transportes", declarou.

Para o PS, o Governo "usou e abusou das negociações diretas, das negociações particulares, dos ajustes diretos" e fez várias privatizações "violando a lei-quadro das privatizações".

"Depois de concluídos vários processos, é que o Governo vem legislar para proteger os interesses que já devia ter protegido há dois anos", sublinhou.

O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações foi aprovado em Conselho de Ministros, dois anos depois do prazo exigido pela lei para a sua criação, que ficou prevista por ocasião da revisão da lei-quadro das privatizações, em agosto de 2011.

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