Lisboa, 23 jun (Lusa) -- A associação que representa os lesados do papel comercial considera que a decisão de hoje do parlamento de não votar a lei que permite operacionalizar a solução que minorará as suas perdas mostra "desinteresse" pelo sofrimento de milhares de pessoas.

Em comunicado hoje divulgado, a Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC) disse que "o dia de hoje era aguardado com forte expectativa" porque se antecipava a aprovação no parlamento, na generalidade, da solução e acabou com um "misto de desilusão, crença e resiliência".

A proposta de lei do Governo que cria uma nova figura jurídica, os fundos de recuperação de créditos, não foi hoje votada em plenário no parlamento e baixou hoje à comissão de orçamento e finanças sem votação para ser discutida e trabalhada até 60 dias.

Os lesados dizem-se desiludidos com a decisão dos deputados e consideram que a não aprovação do diploma significa mesmo um "um claro sinal de desrespeito" do parlamento "pelas suas próprias decisões", já que o relatório final da comissão de inquérito ao BES defendia precisamente uma solução para aqueles que foram prejudicados pelo banco e Grupo Espírito Santo.

Para a AIEPC, a decisão mostra ainda o "desinteresse" de "todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República ao elevado sofrimento a que todo este universo de pessoas tem sido sujeito ao longo dos quase três últimos anos".

Apesar disto, a associação diz que ainda acredita que "será possível concluir todo o processo legislativo até ao último dia de trabalhos" antes dos deputados irem de férias de verão e que continua mobilizada para conseguir recuperar parte dos investimentos perdidos pelos seus associados, dizendo que a sua resiliência se viu com a presença hoje "de algumas centenas de associados nas galerias da Assembleia da República".

Contactado pela Lusa, o presidente da AIEPC, Ricardo Ângelo, disse temer que com este adiamento o diploma não seja aprovado até às férias de verão: "Não é imaginável que uns vão de férias e que nós continuemos com esse impasse podendo ele ser resolvido na Assembleia da República".

O comunicado hoje divulgado pela AIEPC alerta ainda os clientes lesados para fazerem as "suas reclamações de créditos junto do BES e das entidades emitentes [do papel comercial] no Luxemburgo (ESI e Rioforte), para além de garantirem os direitos jurídicos contra outras entidades".

Também o grupo de trabalho que operacionalizou a solução disse à Lusa que é fundamental os clientes garantirem que têm todos os direitos judiciais salvaguardados.

"O grupo de trabalho exorta os lesados a exercerem e salvaguardarem os seus direitos de crédito que têm sobre o Banco Espírito Santo e outros devedores, sobre todos os que entendam que devem ser responsabilizados", afirmou fonte oficial.

Em causa está a necessidade de os clientes lesados fazerem reclamações de créditos junto do banco BES (que vendeu o papel comercial) e das empresas ESI e Rioforte (que o emitiu) - como é exigido aos clientes que queiram aderir à solução-, mas também a outras entidades que podem ser consideradas de algum modo também responsáveis, como administradores dessas empresas ou auditoras.

O mecanismo para compensar os lesados do papel comercial vendido pelo BES foi acordado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, 'banco mau' BES e Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

A solução visa indemnizar parcialmente os 2.000 clientes que investiram, aos balcões do BES, 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

A proposta feita aos lesados é de recuperarem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, pelo que é necessário aprovar legislação para esse efeito.

O objetivo é que este fundo pague 30% da indemnização aos lesados logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Como o fundo não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca, estando mesmo previsto na proposta legislativa que sejam prestadas garantias de estado diretamente aos clientes.

Aos clientes que aceitem a solução será exigido que abdiquem de continuar com processos que tenham em tribunal contra o Estado, Banco de Portugal, CMVM, Novo Banco e futuro comprador, entre outras entidades, e ainda que cedam os direitos judiciais colocados contra as entidades responsáveis pela emissão e venda do papel comercial, para que o fundo continue a litigar em tribunal em nome desses clientes e receba no futuro as indemnizações decididas pelos tribunais ou em acordos extrajudiciais.

Em maio, 1.900 lesados do papel comercial, o equivalente a 97% do total, manifestaram interesse em aderir à solução que lhes foi proposta por escrito.

Quanto aos outros clientes que se sentem lesados pelo BES, as associações e movimentos representativos dessas pessoas divulgaram hoje um comunicado a dizer que esperam que também nos seus casos haja uma solução.

"Estamos convictos que ao final do quase três anos, iremos poder finalmente ter uma solução equitativa para todos os lesados do BES", afirmaram em conjunto ABESD -- Associação de Defesa dos Clientes Bancários, AMELP -- Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses, Movimento dos Lesados da Venezuela e Movimento dos Lesados da Africa do Sul.

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