BES: Solução dos lesados do papel comercial passa a comissão parlamentar sem votação

| Economia
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 23 jun (Lusa) -- A proposta legislativa que enquadra a solução para os lesados do papel comercial do BES baixou hoje à comissão de orçamento e finanças sem votação em plenário da Assembleia da República, para ser discutida e trabalhada até 60 dias.

A proposta de lei foi enviada pelo Governo ao Parlamento em abril e visa a criação de uma nova figura jurídica, os fundos de recuperação de créditos, uma vez que a intenção do mecanismo de compensação criado é que seja um fundo desse tipo a indemnizar parcialmente os 2.000 clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros nas empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

No debate de hoje de manhã, no Parlamento, a solução para os lesados do BES aqueceu o debate, depois do PSD ter considerado tratar-se de "mais um remendo da gerigonça à custa dos portugueses".

"A gerigonça, através do amigo do primeiro-ministro, arranjou uma solução que se resume a ilibar vigaristas, que venderam a banha da cobra aos clientes bancários", disse o deputado Carlos Silva, o que arrancou protestos da parte das bancadas da esquerda.

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, disse ter ficado "bastante perplexo pela intervenção do deputado Carlos Silva".

"Os lesados que estamos a falar não são um grupo de gananciosos, estamos a falar de um conjunto de pessoas que compraram um conjunto de ativos", salientou o governante.

Pelo PS, o deputado João Galamba, dirigindo-se ao deputado do PSD Carlos Silva, recordou que "todos os partidos votaram por unanimidade", na comissão criada para o efeito, a necessidade de se encontrar uma solução para os lesados do papel comercial do BES.

"Os lesados aqui presentes [nas galerias] merecem" uma solução, "a última coisa que precisamos é de criar confusões", continuou o socialista.

Com esta solução, "não estamos a criar aqui novos passivos para o Estado, temos de ser consequentes com as recomendações que fazemos. A garantia e solução encontrada é equilibrada, todos os lesados prescindem das suas ações contra o Estado", afirmou Galamba, aludindo aos vários processos colocados contra o Estado, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), entre outras entidades, que os clientes têm de prescindir levar avante para aderirem à solução.

Já a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua salientou que "ninguém apoia" Ricardo Salgado (antigo presidente do BES) e que, "não sendo esta solução perfeita", não seria pelo Bloco que a proposta do Governo não seria aprovada.

Por sua vez, do CDS-PP, Cecília Meireles questionou o secretário de Estado sobre o custo da solução.

"O parlamento não é uma casa de cheques em branco: Quanto é que isto vai custar a cada português e que impacto é que isso vai ter nas finanças públicas", perguntou, embora tenha afirmado que o partido não iria ser um obstáculo.

A solução para os lesados do papel comercial propõe que estes recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, pelo que é necessário aprovar legislação para esse efeito.

O objetivo é que este fundo pague 30% da indemnização aos lesados logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Como o fundo não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca, estando mesmo previsto na proposta legislativa que sejam prestadas garantias de estado diretamente aos clientes.

Esta solução foi acordada ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, CMVM, Banco de Portugal, 'banco mau' BES e Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

A solução para os lesados do papel comercial foi uma promessa política do atual primeiro-ministro, António Costa.

Contudo, este tem sofrido muitos atrasos. A expectativa mais recente era que o primeiro pagamento chegasse aos lesados em junho, mas esse prazo já derrapou novamente, porque ainda falta constituir o fundo, um processo demorado, já que além de ter de ser aprovada no Parlamento a lei que o enquadra, também é necessário escolher a equipa que irá fazer a gestão do fundo.

Esta proposta do Governo deverá sofrer agora alterações na discussão da especialidade, tendo até em conta o pedido já feito pelo grupo de trabalho do papel comercial para que seja evitada a prescrição de prazos para reclamação de créditos.

Num documento enviado a 23 de maio pelo grupo de trabalho aos líderes parlamentares, é pedido que a Assembleia da República inclua na lei uma norma específica que "assegure, com caráter excecional, a não prescrição dos créditos indemnizatórios que ainda subsistam à data da respetiva entrada em vigor da lei".

Em causa não estão os créditos sobre o banco BES (que vendeu o papel comercial) ou as empresas ESI e Rio Forte (que o emitiu), que a maioria dos clientes lesados já terá reclamado, mas não sobre outras entidades que podem ser consideradas também responsáveis, como administradores dessas empresas ou auditoras.

Em maio, 1.900 lesados do papel comercial, o equivalente a 97% do total, manifestaram interesse por escrito em aderir à solução.

IM (ALU) // ATR

Lusa/fim

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