Governo tem abertura para integrar precários com menos de três anos de serviço público - FESAP

| Política
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 22 jun (Lusa) - O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, afirmou hoje que o Governo manifestou "alguma abertura" para integrar trabalhadores precários do Estado que tenham menos de três anos de serviço.

"Ficou a abertura para que se possam acomodar até períodos inferiores aos três anos, seja por intermédio das especificidades das carreiras, seja pelas necessidades permanentes dos serviços", afirmou José Abraão aos jornalistas no final da reunião que decorreu esta tarde no Ministério das Finanças, em Lisboa, com os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

Reiterando que "não faz sentido que alguém que é precário, que não tem três anos de serviço, que satisfaz necessidades permanentes e que tem um vínculo inadequado seja substituído por outro vínculo precário", o dirigente sindical disse que "houve abertura para, no processo negocial que se está a desenvolver, acomodar soluções que correspondam à necessidade permanente e que se encontre um vínculo adequado".

No documento de trabalho enviado pelo Governo aos sindicatos, a proposta de lei "abrangerá as situações das pessoas que entre 01 de janeiro de 2017 e 04 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados "no decurso dos três anos anteriores a 01 de janeiro de 2017".

José Abraão sublinhou que, relativamente a estes contratos, "será difícil encontrar alguém com três anos nas condições em que o documento aponta", mas acrescentou que há disponibilidade para melhorar a proposta final.

Outro aspeto em que o secretário-geral da FESAP disse que "há abertura" da parte do Governo prende-se com as posições remuneratórias em que os funcionários públicos em situação de precariedade integrados nos quadros serão colocados.

Nas linhas gerais apresentadas aos sindicatos, o executivo admite que poderá "adotar-se solução idêntica à da regularização das situações de pessoal na administração pública em 1996/1998, em que a integração nos quadros ocorreu no Escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras correspondentes às funções efetivamente desempenhadas".

Desta forma, é intenção do Governo que, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

"Também percebemos que há aqui alguma abertura para avaliar caso a caso", disse José Abraão, acrescentando que a FESAP quer que "não se perca nenhum do tempo" de serviço dos trabalhadores precários do Estado para efeitos de colocação na carreira.

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até ao final de junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas 'cinzentas', como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.

ND (IM) // ATR

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