Lisboa, 04 dez (Lusa) - A Confederação Empresarial de Portugal (CIP-CEP) considerou hoje que a proposta do Governo que altera a Lei de Bases do Sistema de Segurança Social "desvirtua" o acordo alcançado em 2006 com o anterior Governo.

De acordo com o técnico da CIP, Nuno Biscaia, que falava na Comissão Parlamentar de Segurança Social, "a proposta do Governo desvirtua o acordo de 2006" alcançado entre o Governo PS e os parceiros sociais, sobre a Lei de Bases da Segurança Social.

O técnico da confederação patronal defendeu perante os deputados que os parceiros sociais deviam ser consultados sempre que o executivo pretende avançar com alterações que conduzem ao aumento da idade da reforma, uma vez que para a CIP "é difícil harmonizar o aumento da idade da reforma com o rejuvenescimento dos quadros".

Esta posição tinha já sido assumida pela CIP na segunda-feira, à margem de uma reunião em sede de concertação social, na qual o Governo apresentou aos parceiros sociais os argumentos que conduzem à necessidade de aumentar a idade legal da reforma para os 66 anos, em 2014.

"Qualquer alteração no que respeita à idade deveria ser discutida com os parceiros sociais", defendeu o responsável.

A UGT, que se fez representar na Comissão pela secretária executiva, Catarina Albergaria, lamentou igualmente "a forma como todo os processo foi feito, à margem dos parceiros sociais, por imposição da 'troika' (composta pelo Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia), que o Governo não soube travar".

"Este Governo não teve capacidade de argumentar, aceitando tirar também esta competência legislativa da Assembleia da República, passando por uma mera atividade governativa a alteração da lei e do fator de sustentabilidade", declarou Catarina Albergaria.

A representante da estrutura sindical assinalou também a "falta de pareceres técnicos" por parte do Governo, que confirmassem a necessidade desta alteração, uma vez que "a UGT não consegue chegar aos défices crónicos de que o Governo fala".

Na mesma linha da CIP, a representante da UGT remeteu para "o amplo plano de negociação" com o anterior ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que começou em maio de 2006 e culminou em outubro desse ano.

"Tanto em 2001, com o ministro Bagão Félix, tanto em 2006, com o ministro Vieira da Silva, chegámos a vários consensos. Agora, em um mês, o Governo traz a alteração de Lei de Bases e o projeto de decreto-lei que altera o fator de sustentabilidade, sem ouvir os parceiros sociais", sublinhou Catarina Albergaria.

Ao início da manhã, na mesma Comissão, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, defendeu a atribuição de estímulos aos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas para que estes possam reformar-se sem penalização, o que contribuirá para o rejuvenescimento dos quadros das empresas.

Arménio Carlos transmitiu igualmente aos deputados o descontentamento da central sindical pelo facto de o Governo não ter ouvido os parceiros sociais relativamente à alteração da lei de bases do sistema de Segurança Social.

As audições desta manhã, ao longo de cerca de três horas, ficaram marcadas pelas posições favoráveis da maioria PSD/CDS-PP a esta alteração e pela oposição dos deputados do PCP e do PS (o BE não estava presente) ao aumento da idade legal da reforma.

A Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho chamou a CGTP, a UGT e a CIP no âmbito da ronda de audições que precede a discussão da alteração legislativa na especialidade.

A proposta de lei que altera a Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente o fator de sustentabilidade que adequa a idade de reforma à esperança média de vida, foi discutida e votada na generalidade na sexta-feira.

A proposta legislativa que altera o fator de sustentabilidade, com o objetivo de aumentar a idade da reforma para os 66 anos em 2014, prevê algumas exceções, nomeadamente para os contribuintes que descontaram mais de 40 anos e para as profissões de desgaste rápido.

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê uma poupança de 205 milhões de euros em 2014 com a alteração da idade da reforma.

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