Lisboa, 07 abr (Lusa) -- O parlamento aprovou hoje uma alteração à lei do arrendamento urbano, a partir de um projeto de lei do PCP, que reverte uma lei do Governo PSD-CDS, a qual "facilitava os despejos e desprotegia os inquilinos".

O PSD e o CDS votaram contra esta reversão, como lhe chamaram, num diploma que teve o voto do partido do Governo, o PS, e dos partidos que o apoiam na assembleia, PCP, BE e PEV, negociado na comissão de ambiente, ordenamento do território e habitação.

A deputada Paula Santos, do PCP, afirmou, já depois de aprovada a alteração, referindo que alterava a lei "imposta pelo PSD e pelo CDS, que facilitava o despejo e desprotegia os inquilinos do seu direito à habitação".

A parlamentar comunista afirmou que o partido gostaria que a lei fosse mais além, mas congratulou-se com o prolongamento por 10 anos do prazo de aplicação do regime para idosos e pessoas com mais de 60% de deficiência.

Helena Roseta, pelo PS, fez a defesa da alteração à lei, tendo em conta o compromisso do programa de Governo de "reforçar os direitos dos inquilinos e reequilibrar a relação entre senhorias e inquilino, desequilibrado pelo anterior executivo.

Pelo CDS, o líder parlamentar, Nuno Magalhães, justificou o voto contra por se tratar de uma "reversão de uma reforma importante" feita pelo anterior Governo, alegando que quer proteger-se "quem já está protegido" por um subsídio de renda, já este ano, que "não querem pagar".

No período de votações de hoje, foram aprovados, na generalidade, quatro projetos de lei (PSD, CDS, BE e PCP) sobre o programa de apoio Porta 65, que serão agora discutidos na comissão de ambiente, ordenamento território e habitação.

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