Regime de notificação eletrónica "é muito importante para as comunidades" - Governo
Porto Canal com Lusa
Macau, China, 05 abr (Lusa) -- O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais português disse hoje em Macau que o regime de notificação eletrónica, que pode substituir os representantes fiscais, é uma medida "muito importante para as comunidades".
Fernando Rocha Andrade reuniu hoje com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Círculo China, Macau e Hong Kong no âmbito de uma visita iniciada na segunda-feira às duas regiões administrativas especiais chinesas.
"Um dos obstáculos que as pessoas com interesses patrimoniais em Portugal, mas que residem no estrangeiro, hoje em dia têm, é a necessidade de um representante fiscal quando alteram as moradas e, por vezes, isso cria um conjunto de complicações burocráticas", disse aos jornalistas após a reunião.
"No máximo até ao final deste ano, segundo os termos de legislação já aprovada, as pessoas vão poder optar por um regime muito simples, de notificação por email", acrescentou.
Com esta alteração, desaparece "o problema de enviar cartas para o outro lado do mundo, e as pessoas podem prescindir de ter representantes fiscais, o que representa uma grande simplificação e uma poupança no caso dos representantes fiscais profissionais".
"Pareceu-nos que é uma medida muito importante para as comunidades, aliás foi essa a apreciação que tivemos e esta foi uma questão central nas discussões", observou Fernando Rocha Andrade.
A autorização do parlamento ao Governo para criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, tornando o endereço eletrónico a única morada digital nas relações com as entidades públicas, foi publicada em Diário da República a 03 de março.
A autorização, válida por 180 dias, até ao final de agosto, define que a fidelização ao endereço eletrónico, para efeitos de criação da morada única digital, bem como a adesão ao serviço público de notificações eletrónicas "são voluntárias para todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras", afastando assim a possibilidade de ser voluntária apenas para as pessoas singulares e obrigatória para as empresas.
A autorização pretende também permitir que entidades legalmente competentes para processar contraordenações e aplicar coimas ou sanções acessórias, assim como as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais (abastecimento de água ou eletricidade), possam aderir ao envio de notificações através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
José Pereira Coutinho disse que a reunião de hoje do secretário de Estado para os Assuntos Fiscais com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Círculo China, Macau e Hong Kong foi "muito produtiva".
"O senhor secretário de Estado para os Assuntos Fiscais demonstrou uma grande abertura para que fosse facilitada a vida aos aposentados e pensionistas que todos os anos têm que fazer a prova de vida e uma declaração para isenção do IRS em Portugal", afirmou o conselheiro e também deputado à Assembleia Legislativa.
Pereira Coutinho considerou que Fernando Rocha Andrade "achou que ao fazer a declaração para a isenção do IRS demonstra que está vivo, portanto, não se justifica que seja feita a prova de viva, ou vice-versa".
Por outro lado, admitiu que é preciso "dar tempo" para que Fernando Rocha Andrade "regresse a Lisboa e faça a proposta" para que "possa haver uma uniformização dos documentos.
A ideia é, com base num documento alcançar-se dois objetivos, explicou Pereira Coutinho: "Por um lado, [provar] que a pessoa está viva e por outro, que reside em Macau e não deve pagar, ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação, o IRS em Portugal".
FV (VP) // EL
Lusa/fim