Lisboa, 17 mar (Lusa) -- O presidente da Associação Portuguesa de Bancos qualificou hoje de "má iniciativa legislativa" e "ato arbitrário" o projeto de lei do PS, PCP e BE de imputar à banca o imposto de selo (IS) das comissões por pagamentos com cartões.

À margem de uma cerimónia na Bolsa de Turismo de Lisboa, Fernando Faria de Oliveira criticou a proposta de que sejam os bancos a assumir o imposto, em vez dos comerciantes, por se estar a "transformar um imposto indireto num imposto direto" e sobre o "rendimento bruto e não sobre o real".

"É uma má iniciativa legislativa, que tem adicionalmente a característica de transferir de um setor de atividade para outro um encargo que de acordo com o quadro jurídico/fiscal vigente faz parte do utilizador final: o cliente", argumentou Faria de Oliveira, para quem as propostas são ainda um "ato arbitrário que não permite criar condições de estabilidade fiscal".

O responsável admitiu que com a mudança legislativa haveria encargos para o sistema bancário, "mas não é isso que está particularmente em causa, porque o montante não é particularmente elevado". "É o princípio e o precedente", considerou.

Faria de Oliveira sublinhou que o rendimento "não é todo dos bancos", já que no processo estão envolvidos operadores como o Visa ou Mastercard, que "têm grande parte desse rendimento".

"É também um objetivo deste Governo fomentar o pagamento com cartões e outros meios de pagamento sem ser dinheiro, por isso esta iniciativa é um bocadinho inconsistente com esse objetivo", concluiu.

O projeto de lei - que agrupou no mesmo texto iniciativas individuais apresentadas inicialmente pelos três partidos - foi aprovado na generalidade no final de fevereiro, estando agora em debate na especialidade, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

A alteração surge depois de a Unicre ter começado a cobrar, em dezembro passado, o IS à taxa de 4% sobre as transações feitas com cartões aos comerciantes, o que motivou contestação do setor do comércio.

O Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) já tinha alterado o Código do IS, com o Ministério das Finanças a entender, na altura, que esse imposto já era devido anteriormente "às instituições financeiras mesmo que não tenha sido repercutido nos comerciantes".

No entanto, o IS foi cobrado aos comerciantes pelos bancos, para subsequente entrega ao Estado, o que motivou a discordância de várias associações do comércio, como a AHRESP, e a promessa do PS, mais recentemente, de que a lei seria clarificada.

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