Lisboa, 16 mar (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas para agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do programa Capitalizar, entre as quais um regime extrajudicial de recuperação de empresas e um mediador de recuperação de empresas.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros de hoje, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, anunciaram as medidas aprovadas pelo Governo para recuperação de empresas, que integram o terceiro eixo do Programa Capitalizar, tendo o Governo criado novos mecanismos extrajudiciais e melhorado os mecanismos judiciais já existentes, como por exemplo no Processo Especial de Revitalização (PER) que passa a ser limitado às empresas e deixa ser aplicado às pessoas singulares.

O executivo implementa, assim, um regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE), que permite obter "fora dos tribunais, tratamento fiscal idêntico ao que até agora estava reservado a acordos em Processo Especial de Revitalização (PER) e insolvência, e não afeta direitos de terceiros não participantes no acordo".

É ainda criada a figura do mediador de recuperação de empresas, que dará assistência ao devedor na negociação de um acordo de recuperação com os seus credores e que será nomeado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação a pedido do devedor.

Entre os mecanismos extrajudiciais está ainda prevista a implementação do regime jurídico de conversão de créditos em capital, que prevê que "a empresa que se encontre em situação de incumprimento perante os seus credores e que tenha os seus capitais próprios negativos" pode "reforçar os capitais próprios, mediante a conversão de créditos em capital proposta por uma maioria de credores".

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