O que está em causa na discussão da descentralização de competências para as autarquias?
Porto Canal (AYR) com Lusa
No processo de descentralização de competências para as autarquias, que se inicia em 2018 e que foi aprovado por lei em fevereiro deste ano, o Governo propõe a transferência de novas competências para os órgãos municipais em diversos domínios.
A proposta de lei aprovada em fevereiro deste ano, em Conselho de Ministro, afirma que a transferência das novas competências, com caráter universal, “não pode pôr em causa a natureza pública das políticas” e deve garantir a universalidade e igualdade no acesso ao serviço público.
Sendo este processo iniciado em 2018 e com duração até final de 2021, os domínios que foram propostos pelo Governo para haver alterações e transferências de novas competências para os municípios são os seguintes:
Educação
Os municípios devem participar no planeamento, gestão e investimento nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional.
Devem assegurar as refeições escolares e gestão dos refeitórios, apoiar beneficiários da ação social escolar e recrutar e gerir o pessoal não docente, na educação pré-escolar e de ensino básico e secundário.
Na educação, os municípios devem também garantir o alojamento aos alunos do ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar, e participar na organização da segurança escolar.
Ação Social
Neste domínio os municípios devem assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social, elaborar as Cartas Sociais Municipais e desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas.
Devem, ainda, concretizar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar e elaborar relatórios de diagnóstico técnico e de atribuição de prestações, em situações de carência económica e de risco social.
Saúde
Quanto à saúde as autarquias devem participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, participar em programas de promoção de saúde pública, comunitária, vida saudável e de envelhecimento ativo, e gerir os trabalhadores que integram o Serviço Nacional de Saúde.
Proteção Civil
Aprovar os planos municipais de emergência de Proteção Civil, apoiar equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndio, são algumas das novas competências propostas aos municípios nesta área.
Cultura
As autarquias no domínio da cultura devem gerir, valorizar e conservar o património cultural e autorizar e fiscalizar espetáculos de natureza artística.
Património
Gerir o património imobiliário público sem utilização, avaliar e reavaliar imóveis e exercer algumas competências atualmente detidas pelos serviços de Finanças, no sentido de avaliação e decisão de reclamações, entre outras.
Habitação
Os municípios devem gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e gerir também os bens imóveis.
Áreas portuário-marítimas
Neste domínio, a gestão de áreas afetas à atividade da náutica de recreio e os bens imóveis aí integrados, a gestão das áreas dos portos de pesca secundários e os bens imóveis aí integrados e a gestão de áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva, são as competências propostas pelo Governo para serem responsabilidade dos municípios.
Praias marítimas, fluviais e lacustres
Os municípios devem proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos e manter, conservar e gerir infraestruturas de saneamento básico, de abastecimento de água, energiaa e comunicações de emergência, de equipamentos e apoios de praia, de equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária.
Devem, ainda, assegurar a assistência a banhistas, concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, cobrar taxas devidas, instaurar contraordenações e aplicar coimas.
Cadastro rústico e gestão florestal
Coordenar as operações de elaboração e recolha de informação cadastral e participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal, são algumas das novas competências propostas para os municípios.
Transportes e vias de comunicação
Os municípios devem gerir todas as estradas nos perímetros urbanos e assegurar o licenciamento do transporte regular fluvial ou marítimo.
Estruturas de atendimento ao cidadão
Neste domínio os municípios devem instituir e gerir os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, instalar novas Lojas do Cidadão e instituir e gerir os Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.
Policiamento de proximidade
Participar, em articulação com as forças de segurança, na definição, de nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a concretizar, propôs o Governo.
Saúde animal
As autarquias devem exercer os poderes de autoridade nas áreas de produção, proteção e a saúde animal, e gerir a detenção e o controlo da população dos animais de companhia.
Segurança alimentar
Exercício de poderes de controlo e de autoridade na área da segurança alimentar, sem prejuízo das competências dos órgãos de polícia criminal, é esta a competência proposta aos municípios.
Segurança contra incêndios
As Câmaras Municipais devem apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios.
Estacionamento público
Regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, são estas as novas competências propostas para os municípios.
Delegação de competências nos órgãos das freguesias
Através de contrato inter-administrativo, as Câmaras devem delegar competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações.