Caracas, 22 nov (Lusa) -- O Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, assinou quinta-feira dois novos diplomas para controla custos, preços e lucros de venda de produtos no país e de criação de dois organismos para regular exportações e acesso a divisas para importações.

A aprovação dos diplomas decorreu ao abrigo da 'Lei Habilitante', aprovada terça-feira pela Assembleia Nacional e que lhe concede poderes especiais para legislar por decreto sem controlo parlamentar em matéria de combate à corrupção e à "guerra económica".

O primeiro diploma visa "proteger a família venezuelana" e as "liberdades e os direitos económicos do povo que trabalha".

"Não estamos a brincar, isto é para proteger os que trabalham (...) temos trabalhado para criar uma só lei orgânica que junte todas as leis existentes em matéria económica", disse.

Nicolás Maduro explicou que a lei será divulgada para que o povo a passe a conhecer e seja o seu garante de aplicação e disse que as recentes medidas do seu Governo "são apenas a ponta de icebergue".

"Pela via Habilitante (poderes especiais) vou baixar os preços dos arrendamentos dos centros comerciais", disse, frisando que os preços dos produtos no país vão continuar a baixar.

O Presidente assinou ainda um segundo decreto para a criação da Corporação Nacional de Comércio Exterior e do Centro Nacional de Comércio Exterior, organismos que irão supervisionar as exportações e vão regular as importações e o acesso das empresas a divisas para compras no exterior.

"Esta segunda lei tem o objetivo de ordenar, com novas instituições, toda a atividade da República em comércio externo, ou seja, o que importamos, tudo o que exportamos", disse.

Na Venezuela vigora desde 2003 um sistema de controlo cambial que impede a livre obtenção de moeda estrangeira no país e estes dois organismos, segundo Nicolás Maduro, vão "mudar as regras de jogo" no sistema de entrega de divisas.

O chefe de Estado precisou que as empresas que solicitem dólares para as importações deverão assinar um "contrato" com o Estado sobre o uso das divisas atribuídas, que deixarão de ser entregues diretamente aos importadores.

"Não se depositará esses dólares, (isso) acabou-se. Os dólares não se vão (embora do país). Os dólares que se entreguem para importar serão depositados numa conta aqui na Venezuela e só serão mobilizados quando se tiver que pagar um serviço", concluiu.

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