Viana do Castelo, 14 nov (Lusa) - O presidente da Câmara de Viana do Castelo alertou hoje que a anunciada intenção de privatização do setor dos lixos levará a "aumentos tarifários significativos", reclamando que sejam os municípios a manter essa atividade.

A posição foi transmitida hoje à Lusa pelo socialista José Maria Costa, nomeadamente em relação aos tarifários da recolha de lixo, recordando que, como "o capital privado tem de ser ressarcido" e que "quem paga é o cidadão", então "haverá aumentos tarifários significativos".

O autarca de Viana do Castelo teme também os efeitos desta medida na "qualidade do serviço", por exemplo ao nível da redução de circuitos e dos sistemas tecnológicos, mas ainda nas "metodologias" destes processos.

A anunciada intenção do Governo, de privatizar este setor, garante o socialista, colocará em causa a própria "sustentabilidade do serviço público de recolha de lixo".

A Empresa Geral do Fomento (EGF) é a sub-holding do grupo Águas de Portugal responsável por assegurar o tratamento e valorização de resíduos. A gestão destes sistemas é feita através de 11 empresas concessionárias, constituídas em parceria com os municípios servidos.

No caso do Alto Minho e Baixo Cávado (distritos de Viana do Castelo e Braga), a EGF detém 51% do capital social da Resulima.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo já aprovou o recurso à via judicial contra a privatização da EGF por afetar o aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado, gerido pela sociedade pública Resulima e instalado naquele concelho há mais de uma década.

Os seis municípios que integram esta sociedade - ainda Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Barcelos e Esposende -, representam 49% do capital social.

Estes acionistas aprovaram em 2013 uma resolução propondo ao ministério do Ambiente a compra de 2% do capital à EGF ou, em alternativa, a totalidade (51%), para "garantir" que aquele serviço continuará a ser "gerido por uma empresa pública de capital total ou maioritariamente público".

Sobre a intenção anunciada pelo Governo, José Maria Costa afirma que os autarcas não têm qualquer "informação institucional" sobre o processo da privatização da EGF ou sobre os estudos desenvolvidos para suportar essa operação.

Acrescenta que esta decisão representa igualmente a "alteração de um compromisso entre o Estado e os municípios, de forma unilateral" e sem a auscultação dos autarcas.

"Os acionistas municípios deveriam fazer parte do processo, visto que o Estado quando quis resolver o problema das antigas lixeiras socorreu-se destes, que foram aliados na maior operação de saúde pública, com a selagem de centenas de lixeiras e a construção de aterros sanitários", apontou ainda José Maria Costa.

A sociedade Resulima é apontada como um caso de sucesso pelos municípios, ao apresentar uma tarifa, na entrega de resíduos, de 18 euros por tonelada, a mais baixa entre os vários sistemas do género no país, em que a média está nos 25,6 euros, segundo dados revelados este ano.

A privatização deste setor, defende o autarca de Viana do Castelo, levará à "perda da capacidade de regulação" dos municípios, nos conselhos de administração dos sistemas municipais e multimunicipais.

PYJ // JGJ

Lusa/fim