StayAway Covid: "a obrigatoriedade de instalação dessa aplicação nos telemóveis não é de todo compatível com o Estado Direito Democrático"

| Porto Canal

Pedro Bacelar Vasconcelos, constitucionalista, afirma que a fiscalização da obrigatoriedade de instalação da aplicação StayAway Covid nos telemóveis "não é de todo compatível com o Estado Direito Democrático" e isto exigiria da parte dos agentes de autoridade "iniciativas e diligências claramente intrusivas d reserva da intimidade privada e até da própria integridade física dos cidadãos".

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